Matérias do Expediente (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025
Processo: 18/2025
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da Dívida Tributária e não Tributária do Município de Esperantina - Pl. - |
Matéria lida |