Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025
Processo: 18/2025
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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Dispõe sobre procedimentos para cobrança e execução da Dívida Tributária e não Tributária do Município de Esperantina - Pl. - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 01/08/2025 - |
Aprovado Aprovado por maioria. |