Matérias do Expediente (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025
Processo: 20/2025
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: 113
Turno: Deliberação
Texto original
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Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências. - |
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