Resumo (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências.