1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Número de Protocolo: 113
Processo: 20/2025
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Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em votação única por tramitar em sessão extraordinária, conforme previsto regimentalmente.
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