Resumo (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de manutenção em percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. (Minuta de Projeto em anexo).

Considera de utilidade pública a Associação dos Bombeiros Civis do Território dos Cocais.

Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Conjunto Bernardo Rego, nas proximidades do Centro de Referência em Autismo.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de manutenção em percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. (Minuta de Projeto em anexo).