Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2020 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2020
Altera alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina para adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação