Ordem do Dia/Expediente: 4 - INDICATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2020
Dispõe sobre a isenção de multas e juros cobrados dos permissionários do Mercado Público, do Terminal Rodoviário e dos quiosques situados na Avenida Ministro Petrônio Portela, bem como desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as mensalidades e parcelamentos durante o
período de isolamento provocado pela pandemia da Covid-19, no período de março a agosto/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação