Ordem do Dia/Expediente: 17 - INDICAÇÃO nº 232 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 232 de 2021
À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina, que seja verificada a aplicabilidade da Lei 1.368/2018, que trata da regularização fundiária urbana do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação