Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2022
Dispõe sobre a administração, gerência e responsabilidade pela manutenção e custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte concedidas em data anterior a vigência da Lei Municipal n° 1.075/2007, com fundamento no art. 40, §20 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação