Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023
ALTERA O ART. 24, O ART. 41, § 2º, O ART. 51, §1º E 4º DA LEI ORGÂNICA, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 04/02/2023
Observação