Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 23/04/2023
Observação
Lida e encaminhada à Ordem do Dia.