Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023
Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários de animais soltos nas ruas e estradas e logradouros públicos do município de Esperantina-PI.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 18/05/2023
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