Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 13/09/2023
Observação
Por se tratar de sessão extraordinária, a matéria será submetida a votação única, conforme previsto no Regimento Interno.