Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
Processo: 6/2023
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: 75
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 13/09/2023 - |
Aprovado Aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. |