Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023
Fica assegurado a aplicação no Município de Esperantina às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 30/11/2023
Observação