Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional da enfermagem definido pela lei federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 20/06/2024

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