Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Esperantina.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 26/12/2024
Observação