Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024
Processo: 12/2024
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Deliberação
Texto original
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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Esperantina. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 26/12/2024 - |
Aprovado Aprovado por unanimidade. |