Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025
Institui a política municipal de proteçaão e atendimento aos direitos dos animais e dispõe sobre a definição de maus-tratos conta os animais no ambito do município de Esperantina-PI e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 23/04/2025
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