Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026
Dispõe sobre a proibição de edificações em faixa marginal ao Rodoanel do Município de Esperantina e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 20/02/2026
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