Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 7 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 7 de 2026

Requer seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita para que adote medidas para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 1.306/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos pertencentes à frota ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.

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