Ordem do Dia/Expediente: 1 - INDICAÇÃO nº 40 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 40 de 2026
À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
manutenção em percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. (Minuta de Projeto em anexo).
Tipo de votação
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Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 40 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 22/05/2026
Observação