Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 30 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 30 de 2020
À Exma. Sra. Prefeita Municipal de Esperantina - PI, que providencie juntamente ao setor competente de sua administração a anistia da Taxa de Licença relativa a ocupação por usuários das dependências do Mercado Público, Rodoviária, Praças, Ruas e Avenidas que prestam serviços não essenciais e que portanto, se encontram fechados por conta de Decretos municipais que tratam de medidas adotadas, destinadas a impedir a propagação da COVID-19 no Município de Esperantina. Tal medida se aplicará ao período em que perdure a restrição às atividades descritas nos competentes Decretos expedidos pelo Executivo municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação