Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2021
Acrescenta Artigo à Lei nº 1.410/2021, de 16 de abril de 2021, para dispor sobre decreto estabelecendo sanções legais em caso de descumprimento da Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação