Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2022
Dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano do município de Esperantina e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação