Ordem do Dia/Expediente: 17 - INDICAÇÃO nº 77 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 77 de 2022
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Esperantina - Piauí, por intermédio da Secretaria competente, seja providenciada a disponibilização de uma Casa de Acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica, assegurando-lhes a devida promoção e defesa de seus direitos, como previsto no Art. 160-A da Lei Orgânica do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação