Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2022 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2022
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2022 | Proposição distribuída às comissões | 18/11/2022
Observação