Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023
ALTERA O ART. 24, O ART. 41, § 2º, O ART. 51, §1º E 4º DA LEI ORGÂNICA, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 16/02/2023
Observação