Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2023
Dispõe sobre a revogação do inciso III do art.40, alterações dos incisos VI e VIII do art.40, art. 41, inciso II do art.45 e inciso XI do art.76 da Lei nº 1.476/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar do Município de Esperantina- PI e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 01/06/2023
Observação