Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 13/09/2023
Observação