Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2024
Altera a Lei nº 1.446, de 05 de abril de 2022 que dispõe sobre a administração, gerência e responsabilidade pela manutenção e custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões por mortes concedidas em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.075/2007, com fundamento no art. 40, §20 de Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação