Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2024
Esta legislação tem como objetivo regular o uso e ocupação do solo no município, visando garantir um desenvolvimento urbano sustentável, ordenado e harmonioso. A emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento essencial para assegurar a conformidade das atividades urbanas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação