Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2024
ALTERA-SE OS ARTIGOS 1º e 2º da Lei Municipal N.º 1.534/2024, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação