Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Esperantina.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 26/12/2024
Observação