Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.620 nº 11.977/2009, Decreto nº 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 07/11/2025
Observação