Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Esperantina - PI.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adorar as medidas necessárias à implementação do programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, nos termos das Portarias nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e nº 538, de 30 de maio de 2025, ambas do Ministério das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e demais Atos Normativos correlatos, e dá outras providências.

Institui o Programa de auxílio ao estudante universitário no âmbito do município de Esperantina, consolida a legislação sobre a matéria, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.620 nº 11.977/2009, Decreto nº 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Define as diretrizes para estimação dos valores venais dos imóveis da zona urbana do município de Esperantina-PI, para efeitos e dá outras providências.

Ao Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT no Estado do Piauí que avalie a possibilidade de retirada de dois (2) quebra-molas localizados nas cabeceiras da ponte da cidade de Esperantina, na BR-222, no trecho que liga o município de Batalha (PI) à cidade de Esperantina (PI), substituindo-os por dispositivos eletrônicos de controle de velocidade (redutores eletrônicos ou lombadas eletrônicas), como medida de maior segurança e fluidez no tráfego.

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, para que sejam adotadas as providências necessárias para a reposição das lâmpadas da iluminação pública na localidade Murici, neste município.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que determine ao setor competente da Prefeitura a instalação de uma academia da saúde/Academia ao ar livre na pracinha do bairro Morro da Chapadinha, defronte à residência do saudoso in memoriam dep. Themístocles de Sampaio Pereira.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que seja realizada a construção de um Mercado Público no bairro Mão Santa, atendendo a uma demanda crescente da comunidade local e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.

Ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Educação, que instale um sistema de climatização (ventilação adequada ou ar condicionado) nas salas de aula e demais dependências do CETI Maria do Amparo Oliveira.

À Excelentíssima Senhora Prefeita, para que seja imediatamente recuperado e restabelecido o abastecimento de água no bairro Nova Esperantina (Assentamento Guabiraba).

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, que realize o alargamento da estrada vicinal que sai da localidade Canto da Palmeira até a localidade Tinguis; também seja construído um pontilhão de concreto na localidade Propósito.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução do alargamento da estrada que liga a localidade Capim Grosso à localidade Canto da Palmeira.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie a pavimentação em paralelepípedos (calçamento) da rua Vereador Hélio Vieira Mendes, no trecho entre os bairros Santa Luzia e Nova Esperantina.

À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes de Esperantina, que seja determinada a construção de um pontilhão na estrada vicinal que liga a localidade Fortaleza VII à BR-222.

Ao Exmo. Sr. Themístocles Filho, Vice-Governador do Estado do Piauí, a necessidade de que sejam adotadas providências, em caráter prioritário, para a climatização do Centro Estadual de Tempo Integral (CETI) Maria do Amparo Oliveira, localizado na comunidade Canto da Palmeira.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que providencie, junto ao setor competente da Administração Municipal, estudos de viabilidade para a aquisição de 50 (cinquenta) bancas próprias destinadas a exposições, feiras de artesanato e agricultura familiar, a serem disponibilizadas para artesãos, produtores rurais e agricultores familiares durante eventos promovidos pelo Município.

À Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de uma Academia da Saúde no bairro Mão Santa, a fim de proporcionar à comunidade — especialmente às pessoas idosas — espaço adequado para a prática regular de atividades físicas.

Indica à Exma. Sra. prefeita municipal de Esperantina-PI e ao Ilmo. Sr. Coordenador do Departamento de Trânsito do Município de Esperantina-PI que formalmente adotem providências técnicas necessárias para aquisição de "tartarugas e/ou tachões", bem como a instalação de "ondulações transversais" em trechos e avenidas da zona urbana de Esperantina-PI, tudo em respeito ao que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23.09.1997 e Resoluções Contran.