Ordem do Dia/Expediente: 7 - INDICAÇÃO nº 147 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 147 de 2025
À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, que disponibilize equipe técnica composta por profissional agrimensor e setor jurídico, com a finalidade de proceder à regularização fundiária, incluindo a emissão e viabilização da documentação cartorial (certidão de imóvel) dos imóveis que já se encontram em posse mansa e pacífica por seus ocupantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação