Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025
Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 23/09/2025
Observação