Ordem do Dia/Expediente: 3 - INDICAÇÃO nº 40 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
INDICAÇÃO nº 40 de 2026
À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
manutenção em percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. (Minuta de Projeto em anexo).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 40 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 22/05/2026
Observação