Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2016 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2016
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.