Numerações (PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 19 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA | 19 | 2023 | 06/07/2023 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA | 19 | 2023 | 06/07/2023 |