Numerações (PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 24 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA | 31 | 2023 | 20/10/2023 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA | 31 | 2023 | 20/10/2023 |