PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
21/06/2024
Número do Protocolo
73
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 18/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
18
Ano
2024
Local de Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Data
18/06/2024
Dados Textuais
Ementa
Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.497/2023 e acresce dispositivos, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar bens imóveis de sua propriedade para habitação de interesse social, às famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Indexação
Lei, Autorização, Doar.
Observação