PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
26
Data de Apresentação
07/11/2025
Número do Protocolo
138
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.620 nº 11.977/2009, Decreto nº 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Indexação
Observação