Numerações (PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2017)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA | 1 | 2017 | 05/04/1990 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA | 1 | 2017 | 05/04/1990 |