Parecer - Parecer Complementar de 05/12/2025 por Procuradoria Jurídica do Município de Esperantina (PARECER JURÍDICO nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Complementar
Data
05/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica do Município de Esperantina
Ementa
0 presente Parecer Jurídico tem por finalidade analisar, sob o ponto de vista da legalidade, constitucionalidade e interesse público, o Projeto de Lei no 2112025, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos no âmbito do Município de Esperantina-Pl.
Indexação
Jurídico, Projeto, Artifício.
Texto Integral