Lei-CME nº 1.406, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - CME
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.406
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Esperantina-PI com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Parte Patronal.
Indexação
Débitos, Município, Previdência.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica