Lei-CME nº 1.561, de 13 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - CME
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1561
Ano
2024
Data
13/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
141
Pg. Fim
141
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 20% (vinte por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos,
Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências.
Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências.
Indexação
Artistas, Culturais, Shows.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica