Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui o Programa de Parcelamento Regulariza Esperantina - 2021 - PPRE 2021 - e dá outras providências.

Fica acrescido à Lei Orgânica do Município, ao art. 160, do Capítulo IV, que trata da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto, o item VII, que cria na estrutura de Órgãos de Assistência Imediata do gabinete da Prefeita, a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, com subordinação direta e imediata ao Gabinete da Prefeita Municipal.