1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2021
Turno: Deliberação
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PREFEITO
Processo: 41/2021
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Institui o Programa de Parcelamento Regulariza Esperantina - 2021 - PPRE 2021 - e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Votação final.
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2 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2021
Turno: Deliberação
Autores: TERESINHA DA EMEL, AIRTON VEÍCULOS, CASTRO, DOMINGOS LUIZ, EPAMINONDAS ALBUQUERQUE, JOÃO DE DEUS
Processo: 1/2021
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Fica acrescido à Lei Orgânica do Município, ao art. 160, do Capítulo IV, que trata da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto, o item VII, que cria na estrutura de Órgãos de Assistência Imediata do gabinete da Prefeita, a COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, com subordinação direta e imediata ao Gabinete da Prefeita Municipal.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Votação final.
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